Política de Ressarcimento

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Esta Política de Ressarcimento regula as condições de aquisição e utilização da plataforma web exclusiva e do indicador exclusivo disponibilizado por meio da plataforma TradingView, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Ao contratar qualquer plano, o consumidor declara que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo.

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1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

• Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento.

• Durante esse período, o consumidor poderá solicitar o cancelamento e o ressarcimento integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.

• A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.

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2. Ausência de Ressarcimento Após o Prazo Legal

• Após o término do prazo legal de 7 (sete) dias, não haverá devolução, reembolso ou estorno, total ou parcial, dos valores pagos.

• O não exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal caracteriza a aceitação definitiva do serviço, nos termos do CDC.

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3. Natureza do Serviço Digital

• O consumidor reconhece que se trata de serviço digital com acesso imediato, incluindo acesso à plataforma web e a um indicador exclusivo.

• Após o prazo legal de arrependimento, o serviço será considerado plenamente prestado, não sendo aplicável qualquer forma de restituição financeira.

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4. Responsabilidade sobre a Plataforma TradingView

• A empresa não possui vínculo societário, técnico ou operacional com a TradingView.

• O consumidor é exclusivamente responsável pela:

  • Contratação, manutenção e pagamento da conta na plataforma TradingView;

  • Contratação de dados de mercado em tempo real, incluindo dados da B3 (Bolsa de Valores do Brasil) ou de qualquer outra bolsa de valores.

• A empresa não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, limitações técnicas ou interrupções dos serviços prestados pela TradingView, não sendo tais ocorrências motivo para ressarcimento.

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5. Ausência de Garantia de Resultados e Não Recomendação de Investimento

• Os serviços prestados possuem caráter informativo e educacional, não configurando, em nenhuma hipótese:

  • Consultoria financeira;

  • Análise personalizada;

  • Recomendação de compra, venda ou manutenção de ativos financeiros.

• Nenhum conteúdo disponibilizado constitui recomendação de investimento, conforme a regulamentação vigente.

• Toda decisão de investimento é de inteira e exclusiva responsabilidade do consumidor.

• A empresa não garante resultados, não se responsabilizando por lucros cessantes, perdas financeiras ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso da plataforma ou do indicador.

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6. Dependência de Serviços e Dados de Terceiros

• A funcionalidade da plataforma exclusiva depende de dados e serviços fornecidos por terceiros, incluindo provedores de dados de mercado e infraestrutura tecnológica.

• Poderão ocorrer falhas de sinal, atrasos, inconsistências, indisponibilidades temporárias ou interrupções, decorrentes de:

  • Manutenções periódicas;

  • Instabilidades técnicas;

  • Falhas nos serviços de terceiros.

• Tais situações, quando alheias ao controle da empresa, não caracterizam vício ou defeito do serviço, nos termos do CDC, e não ensejam direito a ressarcimento.

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7. Limitação de Responsabilidade (Arts. 14 e 20 do CDC)

• A empresa se compromete a empregar esforços razoáveis para a manutenção e funcionamento da plataforma.

• Não obstante, a empresa não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de fatores externos, caso fortuito, força maior ou serviços de terceiros.

• Em caso de comprovado vício do serviço dentro do prazo legal, serão aplicadas as medidas previstas no CDC, respeitados os limites legais.

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8. Disposições Finais

• Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante atualização em local de fácil acesso na plataforma.

• Em caso de conflito entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o CDC.

• Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.